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Título: Decisão 679/2019 (Processo SEI 0007022-14.2019.8.13.0000)
Autores: Oliveira, João Luiz Nascimento de
Palavras-Chave: Oliveira
Direção do Foro
Consulta
Lei Federal 13.726/2018
Aplicação
Serviços notariais e de registro
Desburocratização
Estudos em andamento
Arquivamento
Data: 1-Fev-2019
Descrição: Trata-se de expediente apresentado pelo Diretor do Foro da Comarca de Oliveira, MM° Juiz de Direito Fernando de Moraes Mourão, no qual questiona "sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.726/2018 (denominada Lei da Desburocratização) aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais"
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9436
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