APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.010574-4/001
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Data
2011-10-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Rescisão contratual. Consórcio. Consorciado desistente ou excluído por inadimplência. Devolução das prestações pagas antes do encerramento do grupo. Possibilidade. Taxa de administração. Limite legal. Juros moratórios a partir da citação. Cláusula penal. Retenção.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.010574-4/001 -
Comarca de Uberaba - Apelantes: 1º) Janaína de Oliveira Santos, 2ª) Administradora Consórcio Nacional Honda Ltda. - Apelados: Administradora Consórcio Nacional Honda Ltda., Janaína de Oliveira Santos - Relator: DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA
Palavras-chave
RESCISÃO DO CONTRATO, CONSÓRCIO, CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO POR INADIMPLÊNCIA, ENCERRAMENTO DO GRUPO, DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTERIORMENTE, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, LIMITE LEGAL, JUROS MORATÓRIOS, INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, CLÁUSULA PENAL, RETENÇÃO