APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.010574-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-31T15:06:51Z
dc.date.available2014-03-31T15:06:51Z
dc.date.issued2011-10-04
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.010574-4/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: 1º) Janaína de Oliveira Santos, 2ª) Administradora Consórcio Nacional Honda Ltda. - Apelados: Administradora Consórcio Nacional Honda Ltda., Janaína de Oliveira Santos - Relator: DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Rescisão contratual. Consórcio. Consorciado desistente ou excluído por inadimplência. Devolução das prestações pagas antes do encerramento do grupo. Possibilidade. Taxa de administração. Limite legal. Juros moratórios a partir da citação. Cláusula penal. Retenção.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1618
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESCISÃO DO CONTRATOpt_BR
dc.subjectCONSÓRCIOpt_BR
dc.subjectCONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO POR INADIMPLÊNCIApt_BR
dc.subjectENCERRAMENTO DO GRUPOpt_BR
dc.subjectDEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTERIORMENTEpt_BR
dc.subjectTAXA DE ADMINISTRAÇÃOpt_BR
dc.subjectLIMITE LEGALpt_BR
dc.subjectJUROS MORATÓRIOSpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃOpt_BR
dc.subjectCLÁUSULA PENALpt_BR
dc.subjectRETENÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.010574-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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