Decisão 7622/2018 (Processo SEI 0117585-12.2018.8.13.0000)

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Trata-se de reclamação formulada por Mauro José Côrtes Vilela em desfavor do 8º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte e do Registro de Imóveis de Nova Lima, ao argumento de que, por discordância de legislação entre as Serventias, não consegue efetuar o registro de imóvel de sua propriedade.

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