Decisão 7622/2018 (Processo SEI 0117585-12.2018.8.13.0000)

dc.contributor.author	Soares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned	2018-11-20T14:05:18Z
dc.date.available	2018-11-20T14:05:18Z
dc.date.issued	2018-11-19
dc.description	Trata-se de reclamação formulada por Mauro José Côrtes Vilela em desfavor do 8º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte e do Registro de Imóveis de Nova Lima, ao argumento de que, por discordância de legislação entre as Serventias, não consegue efetuar o registro de imóvel de sua propriedade.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9286
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Belo Horizonte	pt_BR
dc.subject	8º Tabelionato de Notas	pt_BR
dc.subject	Nova Lima	pt_BR
dc.subject	1º Registro de Imóveis	pt_BR
dc.subject	Reclamação	pt_BR
dc.subject	Artigo 198, Lei Federal 6.015/1973	pt_BR
dc.subject	Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 667, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001	pt_BR
dc.subject	Suscitação de Dúvida	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Decisão 7622/2018 (Processo SEI 0117585-12.2018.8.13.0000)	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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