Decisão 20493/2020 (Processo SEI 0071874-13.2020.8.13.0000)
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Data
2020-11-13
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Resumo
Descrição
Trata-se de nova consulta da Direção do Foro da Comarca de Passos/MG, encaminhado pedido de esclarecimento oriundo do Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Passos/MG de qual procedimento deve adotar para cumprimento da Decisão nº 18141.
Palavras-chave
Passos, Consulta Direção do Foro, 1º Tabelionato de Notas, Emolumentos, Extensão da gratuidade da justiça, Possibilidade de revisão, Juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, Artigo 98, Código de Processo Civil, Artigo 139, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Artigo 141, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Arquivamento