APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.438958-3/001
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Data
2006-05-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Previdenciário. Regime. Servidor municipal. Lei federal. Regras gerais. Pensão por morte. Impossibilidade de concessão de benefícios advindos de convênios. Repasses de contribuições previdenciárias indevidas ao Ipsemg. Vinculação ao regime geral.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.438958-3/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: J.D. da 3ª V. da Faz. da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelada: Ana Cândida de Carvalho Reis - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PENSÃO POR MORTE, IPSEMG, MUNICÍPIO, CONVÊNIO, REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES, VEDAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, LEI FEDERAL 9.717/98, DENEGAÇÃO DA ORDEM