Responsabilidade criminal da pessoa jurídica em crimes cibernéticos: necessidade de regulamentação legal, A

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dc.contributor.authorRibeiro, Ana Clara de Barros
dc.date.accessioned2026-07-13T16:31:26Z
dc.date.available2026-07-13T16:31:26Z
dc.date.issued2026-07-13
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026
dc.description.abstractO presente artigo científico tem como objetivo demonstrar a necessidade da responsabilização da pessoa jurídica pela prática de crimes cibernéticos, especialmente pelo fato de o país ter se tornado signatário da Convenção de Budapeste, que entrou em vigor em 12/04/2023, por meio do Decreto nº 11.491. O trabalho analisa a necessidade de adequação da legislação brasileira, tendo em vista a nova realidade virtual enfrentada pela atual sociedade de riscos. Assim, busca-se evidenciar, por meio de contribuições doutrinárias e legislativas, a carência de mecanismos específicos para responsabilização de entes coletivos, quando demonstrado que suas condutas se adequam a teoria tripartida do crime. Conclui-se pela necessária reformulação da legislação atual, para abranger empresas que são utilizadas como instrumento de crimes em contexto contemporâneo de intensa sofisticação dos delitos. Palavras-chave: Responsabilização Penal. Pessoa Jurídica. Crimes Cibernéticos. Convenção de Budapeste. Legislação brasileira.
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/18005
dc.language.isopt
dc.publisherEscola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
dc.titleResponsabilidade criminal da pessoa jurídica em crimes cibernéticos: necessidade de regulamentação legal, A
dc.typeArticle
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Pós-graduação lato sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea