Decisão 7915/2019 (Processo SEI 0105242-47.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-09-30T15:23:55Z
dc.date.available2019-09-30T15:23:55Z
dc.date.issued2019-09-26
dc.descriptionTrata-se reclamação feita por Edson Martins Dias em face do Registro Civil com atribuição notarial do Barreiro, Comarca de Belo Horizonte/MG, sobre cobrança indevida de emolumentos para a averbação de divórcio sob o pálio da gratuidade judiciária.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10600
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subjectRegistro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial do Barreiropt_BR
dc.subjectIsenção de emolumentos e de Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJpt_BR
dc.subjectGratuidade judiciáriapt_BR
dc.subjectPedido de Providências CNJ 0004981-72.2018.2.00.0000pt_BR
dc.subjectDecisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJpt_BR
dc.subjectForça cogentept_BR
dc.subjectArtigo 98, Lei Federal 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPCpt_BR
dc.subjectArtigo 99, Lei Federal 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPCpt_BR
dc.subjectArtigo 20, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 108, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 109, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 110, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 7915/2019 (Processo SEI 0105242-47.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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