Regime jurídico da aposentadoria com proventos integrais por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável
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Data
2019
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Aposentadoria por invalidez, Acidente do trabalho, Doença profissional, Doença transmissível, Servidor público - Aposentadoria
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FARIA, Rodrigo Martins. Regime jurídico da aposentadoria com proventos integrais por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. In: PEREZ, Áurea Maria Brasil Santos (org.) ... [et al]. Constituição do Brasil: 30 anos: 1988-2018. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, 2019. p. 523-534. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9202. 23 out. 2019.