Falta grave na execução penal: reflexões sobre o tempo de apuração: prescrição versus atraso na concessão de benefícios

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dc.contributor.authorRocha, Simone Beatriz Magalhães
dc.date.accessioned2026-07-23T17:29:51Z
dc.date.available2026-07-23T17:29:51Z
dc.date.issued2026-07-23
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026
dc.description.abstractO presente estudo se inicia com a definição da natureza jurídica da Execução Penal. Estabelece as bases das normas de execução de pena acerca dos deveres e disciplina do indivíduo submetido à custódia estatal, definindo a delimitação da abordagem, consubstanciada na execução da pena privativa de liberdade, em regime fechado. Traça o itinerário da apuração da falta disciplinar pela Autoridade Administrativa, bem como do procedimento judicial do incidente de homologação da falta grave previsto na Lei de Execução Penal. Tece considerações sobre o processamento eletrônico da execução penal e do histórico de sua implantação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, destacando aspectos relacionados ao incidente de homologação de falta grave e seus reflexos na esfera de direitos do sentenciado, para mergulhar na problemática da lacuna legislativa acerca do prazo prescricional da falta grave, com enfoque doutrinário e recorte jurisprudencial. Culmina com a análise do tema à luz da Teoria Redutora de Danos na Execução Penal. Palavras-chave: Falta Grave; Apuração Administrativa; Homologação Judicial; Prazo Prescricional; Teoria Redutora de Danos.
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/18110
dc.language.isopt
dc.publisherEscola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
dc.subjectExecução penal
dc.subjectDano - Redução
dc.subjectHomologação judicial - Processo penal
dc.subjectPrescrição penal
dc.subjectSanção penal
dc.titleFalta grave na execução penal: reflexões sobre o tempo de apuração: prescrição versus atraso na concessão de benefícios
dc.typeArticle
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Pós-graduação lato sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea