Falta grave na execução penal: reflexões sobre o tempo de apuração: prescrição versus atraso na concessão de benefícios
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Data
2026-07-23
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Editor
Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
Resumo
O presente estudo se inicia com a definição da natureza jurídica da Execução Penal. Estabelece as bases das normas de execução de pena acerca dos deveres e disciplina do indivíduo submetido à custódia estatal, definindo a delimitação da abordagem, consubstanciada na execução da pena privativa de liberdade, em regime fechado. Traça o itinerário da apuração da falta disciplinar pela Autoridade Administrativa, bem como do procedimento judicial do incidente de homologação da falta grave previsto na Lei de Execução Penal. Tece considerações sobre o processamento eletrônico da execução penal e do histórico de sua implantação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, destacando aspectos relacionados ao incidente de homologação de falta grave e seus reflexos na esfera de direitos do sentenciado, para mergulhar na problemática da lacuna legislativa acerca do prazo prescricional da falta grave, com enfoque doutrinário e recorte jurisprudencial. Culmina com a análise do tema à luz da Teoria Redutora de Danos na Execução Penal.
Palavras-chave: Falta Grave; Apuração Administrativa; Homologação Judicial; Prazo Prescricional; Teoria Redutora de Danos.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026
Palavras-chave
Execução penal, Dano - Redução, Homologação judicial - Processo penal, Prescrição penal, Sanção penal