Decisão 925/2019 (Processo SEI 0015054-08.2019.8.13.0000)
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Data
2019-02-13
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Resumo
Descrição
Trata-se de consulta encaminhada pelo MM.º Juiz Diretor do Foro da Comarca de Itumirim, Dr. Rodrigo Melo Oliveira, solicitando esclarecimentos sobre a aplicabilidade do Provimento nº 77/CNJ/2018 às serventias vagas em que foram nomeados interinos em substituição a oficial ou tabelião também interino.
Palavras-chave
Itambacuri, Consulta, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, Aviso da Corregedoria 4/2019, Interinos nomeados em substituição a oficial ou tabelião também interino, Artigo 37, Constituição Federal 1988, Enunciado Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF 13, Precedentes Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Arquivamento