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Título: Decisão 925/2019 (Processo SEI 0015054-08.2019.8.13.0000)
Autores: Oliveira, João Luiz Nascimento de
Palavras-Chave: Itambacuri
Consulta
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Aviso da Corregedoria 4/2019
Interinos nomeados em substituição a oficial ou tabelião também interino
Artigo 37, Constituição Federal 1988
Enunciado Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF 13
Precedentes Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Arquivamento
Data: 13-Fev-2019
Descrição: Trata-se de consulta encaminhada pelo MM.º Juiz Diretor do Foro da Comarca de Itumirim, Dr. Rodrigo Melo Oliveira, solicitando esclarecimentos sobre a aplicabilidade do Provimento nº 77/CNJ/2018 às serventias vagas em que foram nomeados interinos em substituição a oficial ou tabelião também interino.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9462
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