APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0451.08.010029-5/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização por danos morais. Contrato de telefonia fixa. Código do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Cancelamento de linha com a operadora
local demonstrado. Cobrança pela operadora de longa distância de supostas ligações interurbanas realizadas um ano depois da rescisão contratual. Dívida indevida.
Inclusão no rol negativador. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Critérios de fixação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0451.08.010029-5/001 -
Comarca de Nova Resende - Apelante: Brasil Telecom S.A. - Apelada: Rita Emídia de Souza - Relator: DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA