Decisão 7089/2020 (Processo SEI 0098175-31.2019.8.13.0000)

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Trata-se de demanda apresentada à Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pelo reclamante André Leonardo, afirmando que, “ao pagar pelo serviço prestado, o cartório cobra taxa adicional para pagamento no cartão de débito, creio ser ilegal esta atitude, então ao pagar no dinheiro o caixa não queria me dar o troco correto alegando não ter 2 centavos, depois de muita insistência ele me deu 5 centavos".

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