Decisão 7089/2020 (Processo SEI 0098175-31.2019.8.13.0000)
dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
dc.date.accessioned | 2020-06-08T13:04:52Z | |
dc.date.available | 2020-06-08T13:04:52Z | |
dc.date.issued | 2020-06-08 | |
dc.description | Trata-se de demanda apresentada à Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pelo reclamante André Leonardo, afirmando que, “ao pagar pelo serviço prestado, o cartório cobra taxa adicional para pagamento no cartão de débito, creio ser ilegal esta atitude, então ao pagar no dinheiro o caixa não queria me dar o troco correto alegando não ter 2 centavos, depois de muita insistência ele me deu 5 centavos". | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/11274 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Belo Horizonte | pt_BR |
dc.subject | Ouvidoria TJMG | pt_BR |
dc.subject | Reclamação | pt_BR |
dc.subject | 1º Registro de Imóveis | pt_BR |
dc.subject | 4º Registro de Imóveis | pt_BR |
dc.subject | Cobrança de taxa adicional para pagamento no cartão de débito | pt_BR |
dc.subject | Artigo 17, Lei Estadual 22.796/2017 | pt_BR |
dc.subject | Legalidade da cobrança | pt_BR |
dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
dc.title | Decisão 7089/2020 (Processo SEI 0098175-31.2019.8.13.0000) | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |