Decisão 148/2019 (Processo SEI 0093913-72.2018.8.13.0000)
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Data
2019-01-11
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Resumo
Descrição
Trata-se de Despacho da lavra do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Manhuaçu/MG, Dr. Marco Antônio Silva, no qual encaminha requerimento formulado por Joyce Perigolo Breder, em que solicita autorização para ter acesso aos livros e documentos arquivados no Ofício de Registro de Imóveis de Manhuaçu, por motivo de pesquisa, visto que é aluna do Curso de Pós Graduação Mestrado em Arquitetura e Urbanismo da UFV, com tema de dissertação "Análise da legislação Urbanística: Consequência na Paisagem Urbana dos bairros Santa Luzia e Alfa Sul em Manhuaçu"
Palavras-chave
Manhuaçu, 1º Registro de Imóveis, Acesso acervo documental, Pesquisa acadêmica, Cópias, Fotografias, Artigo 16, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 17, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 24, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 30, I, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 46, Lei Federal 8.935/1994, Impossibilidade, Dever guarda e sigilo, Necessidade pedido certidão, Necessidade pedido informação, Lei Federal 12.527/2011