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Título: Decisão 148/2019 (Processo SEI 0093913-72.2018.8.13.0000)
Autores: Oliveira, João Luiz Nascimento de
Palavras-Chave: Manhuaçu
1º Registro de Imóveis
Acesso acervo documental
Pesquisa acadêmica
Cópias
Fotografias
Artigo 16, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 17, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 24, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 30, I, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 46, Lei Federal 8.935/1994
Impossibilidade
Dever guarda e sigilo
Necessidade pedido certidão
Necessidade pedido informação
Lei Federal 12.527/2011
Data: 11-Jan-2019
Descrição: Trata-se de Despacho da lavra do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Manhuaçu/MG, Dr. Marco Antônio Silva, no qual encaminha requerimento formulado por Joyce Perigolo Breder, em que solicita autorização para ter acesso aos livros e documentos arquivados no Ofício de Registro de Imóveis de Manhuaçu, por motivo de pesquisa, visto que é aluna do Curso de Pós Graduação Mestrado em Arquitetura e Urbanismo da UFV, com tema de dissertação "Análise da legislação Urbanística: Consequência na Paisagem Urbana dos bairros Santa Luzia e Alfa Sul em Manhuaçu"
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9365
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