APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.01.043712-7/001
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Data
2006-10-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Revisão contratual. Contrato de licenciamento de uso de software. Desnecessidade de ocorrência de fato imprevisível. Atualização fixada com base na variação cambial do dólar norte-americano. Nulidade configurada. Obediência à Lei 8.880/94. Substituição pelo INPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.01.043712-7/001 - Comarca de Varginha - Apelante: Sycad
Systems Informática Ltda. - Apelada: Mega Metalúrgica Ltda. - Relator: Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, LICENCIAMENTO, VARIAÇÃO CAMBIAL, DÓLAR, CLÁUSULA, NULIDADE, ART. 104, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002, ART. 6º DA LEI 8.880/94, TEORIA DA IMPREVISÃO, INAPLICABILIDADE, INPC, SUBSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE