APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.01.043712-7/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
dc.date.accessioned	2015-01-16T13:39:05Z
dc.date.available	2015-01-16T13:39:05Z
dc.date.issued	2006-10-31
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.01.043712-7/001 - Comarca de Varginha - Apelante: Sycad Systems Informática Ltda. - Apelada: Mega Metalúrgica Ltda. - Relator: Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Revisão contratual. Contrato de licenciamento de uso de software. Desnecessidade de ocorrência de fato imprevisível. Atualização fixada com base na variação cambial do dólar norte-americano. Nulidade configurada. Obediência à Lei 8.880/94. Substituição pelo INPC.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4310
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO	pt_BR
dc.subject	PROGRAMA DE COMPUTADOR	pt_BR
dc.subject	LICENCIAMENTO	pt_BR
dc.subject	VARIAÇÃO CAMBIAL	pt_BR
dc.subject	DÓLAR	pt_BR
dc.subject	CLÁUSULA	pt_BR
dc.subject	NULIDADE	pt_BR
dc.subject	ART. 104, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002	pt_BR
dc.subject	ART. 6º DA LEI 8.880/94	pt_BR
dc.subject	TEORIA DA IMPREVISÃO	pt_BR
dc.subject	INAPLICABILIDADE	pt_BR
dc.subject	INPC	pt_BR
dc.subject	SUBSTITUIÇÃO	pt_BR
dc.subject	POSSIBILIDADE	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.01.043712-7/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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