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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4310
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.01.043712-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
PROGRAMA DE COMPUTADOR
LICENCIAMENTO
VARIAÇÃO CAMBIAL
DÓLAR
CLÁUSULA
NULIDADE
ART. 104, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 6º DA LEI 8.880/94
TEORIA DA IMPREVISÃO
INAPLICABILIDADE
INPC
SUBSTITUIÇÃO
POSSIBILIDADE |
| Data: | 31-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Revisão contratual. Contrato de licenciamento de uso de software. Desnecessidade de ocorrência de fato imprevisível. Atualização fixada com base na variação cambial do dólar norte-americano. Nulidade configurada. Obediência à Lei 8.880/94. Substituição pelo INPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.01.043712-7/001 - Comarca de Varginha - Apelante: Sycad
Systems Informática Ltda. - Apelada: Mega Metalúrgica Ltda. - Relator: Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4310 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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