NT 2025.0007755 Acesso regular a tratamento previsto no SUS - NATJUS TJMG
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Data
2025-09-03
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Resumo
No caso concreto , trata se de paciente que apresenta morbidade que
possui diretrizes oficiais de tratam ento em protocolo do SUS. Conforme os
elementos técnicos apresentados, a mesma não tem tido acesso regular e
tempestivo ao tratamento multidisciplinar proposto no próprio protocolo do SUS.
Apesar de não se tratar de uma questão de urgência / emergência,
s egundo critérios do Conselho Federal de medicina, o Ente público
responsável deve estabelecer um prazo máximo para que a paciente tenha
acesso regular e tempestivo aos exames complementares e as consultas
especializadas , necessárias para proporcionar à pa ciente acesso a conduta
terapêutica protocolar prevista no SUS.
Trata se de questão estritamente relacionada à gestão do SUS