NT 2025.0007755 Acesso regular a tratamento previsto no SUS - NATJUS TJMG

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No caso concreto , trata se de paciente que apresenta morbidade que possui diretrizes oficiais de tratam ento em protocolo do SUS. Conforme os elementos técnicos apresentados, a mesma não tem tido acesso regular e tempestivo ao tratamento multidisciplinar proposto no próprio protocolo do SUS. Apesar de não se tratar de uma questão de urgência / emergência, s egundo critérios do Conselho Federal de medicina, o Ente público responsável deve estabelecer um prazo máximo para que a paciente tenha acesso regular e tempestivo aos exames complementares e as consultas especializadas , necessárias para proporcionar à pa ciente acesso a conduta terapêutica protocolar prevista no SUS. Trata se de questão estritamente relacionada à gestão do SUS

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