APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.08.041253-5/001
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Data
2013-02-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Imóvel municipal. Permissão de uso contratual. Prazo determinado. Revogação. Ausência de justificação válida. Impossibilidade. Apelo desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.08.041253-5/001 - Comarca de São João Nepomuceno - Apelante: Município São João Nepomuceno - Apelado: Jarbas Ribeiro - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMÓVEL MUNICIPAL, PERMISSÃO DE USO, REVOGAÇÃO, PODER DE AUTOTUTELA, MUDANÇA UNILATERAL, AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO