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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/892
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.08.041253-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | REINTEGRAÇÃO DE POSSE
IMÓVEL MUNICIPAL
PERMISSÃO DE USO
REVOGAÇÃO
PODER DE AUTOTUTELA
MUDANÇA UNILATERAL
AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
DESPROVIMENTO DO RECURSO |
| Data: | 26-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Imóvel municipal. Permissão de uso contratual. Prazo determinado. Revogação. Ausência de justificação válida. Impossibilidade. Apelo desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.08.041253-5/001 - Comarca de São João Nepomuceno - Apelante: Município São João Nepomuceno - Apelado: Jarbas Ribeiro - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/892 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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