APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.08.041253-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-11-25T19:57:39Z | |
dc.date.available | 2013-11-25T19:57:39Z | |
dc.date.issued | 2013-02-26 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.08.041253-5/001 - Comarca de São João Nepomuceno - Apelante: Município São João Nepomuceno - Apelado: Jarbas Ribeiro - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Imóvel municipal. Permissão de uso contratual. Prazo determinado. Revogação. Ausência de justificação válida. Impossibilidade. Apelo desprovido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/892 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | REINTEGRAÇÃO DE POSSE | pt_BR |
dc.subject | IMÓVEL MUNICIPAL | pt_BR |
dc.subject | PERMISSÃO DE USO | pt_BR |
dc.subject | REVOGAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PODER DE AUTOTUTELA | pt_BR |
dc.subject | MUDANÇA UNILATERAL | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DESPROVIMENTO DO RECURSO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.08.041253-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |