MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.047649- 8/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Nutriente. Neocate. Responsabilidade gerencial dos Municípios. Política que não afasta peremptoriamente a responsabilidade do Estado. Caso concreto que recomenda o deferimento.

Descrição

MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.047649- 8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: A.M.S., representada por sua mãe M.M.S. - Autoridade coatora: Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

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