MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.047649- 8/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Cíveis
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-08T14:34:38Z
dc.date.available2014-04-08T14:34:38Z
dc.date.issued2011-05-04
dc.descriptionMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.047649- 8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: A.M.S., representada por sua mãe M.M.S. - Autoridade coatora: Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Nutriente. Neocate. Responsabilidade gerencial dos Municípios. Política que não afasta peremptoriamente a responsabilidade do Estado. Caso concreto que recomenda o deferimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1787
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectNUTRIENTEpt_BR
dc.subjectNEOCATEpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE GERENCIAL DOS MUNICÍPIOSpt_BR
dc.subjectPOLÍTICA QUE NÃO AFASTA PEREMPTORIAMENTE A RESPONSABILIDADE DO ESTADOpt_BR
dc.subjectCASO CONCRETOpt_BR
dc.subjectAPRECIAÇÃOpt_BR
dc.subjectDEFERIMENTOpt_BR
dc.titleMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.047649- 8/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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