AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.446454-3/001
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Data
2004-12-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Assistência judiciária -
Litisconsórcio ativo - Dez autores - Soma dos rendimentos individuais - Possibilidade de arcar com as custas em proporção. - O litisconsórcio ativo permite que se considere, para os fins da gratuidade judiciária, a soma dos rendimentos individuais de cada um dos autores. Demonstrando-se razoável o valor proporcional aos seus vencimentos na contribuição de cada um para as custas judiciais, sem traduzir grave prejuízo para a sua manutenção e de sua família, é sensato que arquem com os ônus que o Estado impõe como regra geral para o serviço público.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.446454-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, LITISCONSÓRCIO ATIVO, SOMA DOS RENDIMENTOS DOS AUTORES, POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS EM PROPORÇÃO, INTERESSES CONFLITANTES