APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0567.99. 001363-1/001
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Data
2011-11-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Desapropriação. Indenização. Perícia. Valor justo. Apreciação no laudo técnico de todos os elementos influenciadores do preço do imóvel. Prevalência do laudo pericial. Município isento do pagamento de custas com
base no disposto na Lei nº 14.939, de 29.12.2003.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0567.99.001363-1/001 - Comarca de Sabará - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sabará - Apelante: Município de Sabará - Apelado: José Antônio de Magalhães - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
Desapropriação, Indenização, Perícia, Valor justo, Laudo técnico, Apreciação de todos os elementos influenciadores do preço do imóvel, Laudo pericial, Prevalência, Município, Pagamento de custas, Isenção, Lei 14.939/03