APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.693951-5/001
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Data
2006-04-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória de nulidade. Leilão eletrônico de bem móvel. Foto exibida eletronicamente. Lado defeituoso não demonstrado. Dever de informação. Inobservância. Princípio da boa-fé objetiva. Violação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.693951-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Central de Leilões Ltda. - Apelada: Com. Vila Real Ltda. - Relator: Des. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, NULIDADE, DUPLICATA, PROTESTO DE TÍTULO, LEILÃO ELETRÔNICO, BEM MÓVEL, DEFEITO, FOTOGRAFIA, INTERNET, NÃO-DEMONSTRAÇÃO, DEVER DE INFORMAR, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL/2002, VIOLAÇÃO