APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698378-6/007
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Data
2006-11-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Servidor público. Magistério estadual. Gratificação de incentivo à docência. Integração à remuneração. Supressão do pagamento durante licença-saúde. Ilegalidade. Taxa dos juros acrescidos à condenação. Fazenda Pública. Verba remuneratória.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698378-6/007 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria das Dores Oliveira Maciel - Relator: Des. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
MAGISTÉRIO, PROFESSOR, ESCOLA ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO À DOCÊNCIA, INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO, LICENÇA-SAÚDE, SUPRESSÃO, ILEGALIDADE, VERBA REMUNERATÓRIA, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, CONDENAÇÃO, JUROS DE MORA, FIXAÇÃO, TAXA, PERCENTUAL