APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698378-6/007

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorMelo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-16T13:42:20Z
dc.date.available2015-01-16T13:42:20Z
dc.date.issued2006-11-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698378-6/007 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria das Dores Oliveira Maciel - Relator: Des. ALMEIDA MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Servidor público. Magistério estadual. Gratificação de incentivo à docência. Integração à remuneração. Supressão do pagamento durante licença-saúde. Ilegalidade. Taxa dos juros acrescidos à condenação. Fazenda Pública. Verba remuneratória.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4328
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMAGISTÉRIOpt_BR
dc.subjectPROFESSORpt_BR
dc.subjectESCOLA ESTADUALpt_BR
dc.subjectGRATIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectINCENTIVO À DOCÊNCIApt_BR
dc.subjectINTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃOpt_BR
dc.subjectLICENÇA-SAÚDEpt_BR
dc.subjectSUPRESSÃOpt_BR
dc.subjectILEGALIDADEpt_BR
dc.subjectVERBA REMUNERATÓRIApt_BR
dc.subjectPAGAMENTOpt_BR
dc.subjectFAZENDA PÚBLICApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectJUROS DE MORApt_BR
dc.subjectFIXAÇÃOpt_BR
dc.subjectTAXApt_BR
dc.subjectPERCENTUALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698378-6/007pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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