APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698378-6/007
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Servidor público. Magistério estadual. Gratificação de incentivo à docência. Integração à remuneração. Supressão do pagamento durante licença-saúde. Ilegalidade. Taxa dos juros acrescidos à condenação. Fazenda Pública. Verba remuneratória.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698378-6/007 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria das Dores Oliveira Maciel - Relator: Des. ALMEIDA MELO