APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.027605-4/003

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Danos morais. Internação involuntária de paciente supostamente acometido de doença mental. Vácuo legislativo suprido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Pidesc e pelos princípios ASM das Nações Unidas. Art. 5º, § 3º, da Constituição. Tratados sobre direitos humanos que integram o direito doméstico com força de emenda constitucional. Afronta à dignidade da pessoa humana. Reparação devida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.027605-4/003 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Espólio de S.A.R., representado pela inventariante I.P. - Apelados: Município de Uberlândia, Sociedade Anônima Brasileira de Empreendimentos - Sabe, N.R.L., E.M.C.B. e L.F.C.N. - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

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