APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.027605-4/003
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-10T13:13:07Z | |
dc.date.available | 2014-12-10T13:13:07Z | |
dc.date.issued | 2007-10-30 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.027605-4/003 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Espólio de S.A.R., representado pela inventariante I.P. - Apelados: Município de Uberlândia, Sociedade Anônima Brasileira de Empreendimentos - Sabe, N.R.L., E.M.C.B. e L.F.C.N. - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Danos morais. Internação involuntária de paciente supostamente acometido de doença mental. Vácuo legislativo suprido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Pidesc e pelos princípios ASM das Nações Unidas. Art. 5º, § 3º, da Constituição. Tratados sobre direitos humanos que integram o direito doméstico com força de emenda constitucional. Afronta à dignidade da pessoa humana. Reparação devida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4186 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DANO MORAL | pt_BR |
dc.subject | MUNICÍPIO | pt_BR |
dc.subject | HOSPITAL PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | INTERNAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO | pt_BR |
dc.subject | PACIENTE | pt_BR |
dc.subject | CIENTIFICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CONSENTIMENTO | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA | pt_BR |
dc.subject | DIREITOS HUMANOS | pt_BR |
dc.subject | TRATADO INTERNACIONAL | pt_BR |
dc.subject | INOBSERVÂNCIA | pt_BR |
dc.subject | AGENTE PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | pt_BR |
dc.subject | NÃO-CABIMENTO | pt_BR |
dc.subject | DIREITO DE REGRESSO | pt_BR |
dc.subject | VALOR | pt_BR |
dc.subject | CRITÉRIO DE FIXAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.027605-4/003 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |