APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.027605-4/003

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2014-12-10T13:13:07Z
dc.date.available2014-12-10T13:13:07Z
dc.date.issued2007-10-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.027605-4/003 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Espólio de S.A.R., representado pela inventariante I.P. - Apelados: Município de Uberlândia, Sociedade Anônima Brasileira de Empreendimentos - Sabe, N.R.L., E.M.C.B. e L.F.C.N. - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Danos morais. Internação involuntária de paciente supostamente acometido de doença mental. Vácuo legislativo suprido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Pidesc e pelos princípios ASM das Nações Unidas. Art. 5º, § 3º, da Constituição. Tratados sobre direitos humanos que integram o direito doméstico com força de emenda constitucional. Afronta à dignidade da pessoa humana. Reparação devida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4186
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectMUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectHOSPITAL PÚBLICOpt_BR
dc.subjectINTERNAÇÃOpt_BR
dc.subjectTRATAMENTO PSIQUIÁTRICOpt_BR
dc.subjectPACIENTEpt_BR
dc.subjectCIENTIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectCONSENTIMENTOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANApt_BR
dc.subjectDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subjectTRATADO INTERNACIONALpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectAGENTE PÚBLICOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIApt_BR
dc.subjectNÃO-CABIMENTOpt_BR
dc.subjectDIREITO DE REGRESSOpt_BR
dc.subjectVALORpt_BR
dc.subjectCRITÉRIO DE FIXAÇÃOpt_BR
dc.subjectPROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDOpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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