APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.851322-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Embargos à execução. Interposição de recurso pelo Município e pela Fazenda Municipal. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Cobrança de multa administrativa. Relação de direito público. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Inteligência do Decreto 20.910/32. Multa por infração à lei de limpeza urbana. Lei 2.968/78. Continuidade no tempo. Possibilidade de lavratura de múltiplos autos. Inexistência de bis in idem. Aplicação da sanção no mínimo legal.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.851322-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Construtora Colonial Ltda., 2º) Município de Belo Horizonte, 3ª) Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelados: Construtora Colonial Ltda., Município de Belo Horizonte e Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

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