APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.851322-7/001
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Data
2008-06-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução. Interposição de recurso pelo Município e pela Fazenda Municipal. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Cobrança de multa administrativa. Relação de direito público. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Inteligência do Decreto 20.910/32. Multa por infração à lei de limpeza urbana. Lei 2.968/78. Continuidade no tempo. Possibilidade de lavratura de múltiplos autos. Inexistência de bis in idem. Aplicação da sanção no mínimo legal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.851322-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Construtora Colonial Ltda., 2º) Município de Belo Horizonte, 3ª) Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelados: Construtora Colonial Ltda., Município de Belo Horizonte e Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
Multa administrativa, Prescrição, Prazo qüinqüenal, Art. 1º do Decreto 20.901/32, Aplicabilidade, Limpeza urbana, Lei Municipal 2.698/78, Infração, Continuidade no tempo, Múltiplas autuações, Possibilidade, Bis in idem, Inexistência, Recurso, Interposição pela Fazenda Municipal e pelo Município, Afronta ao princípio da unirrecorribilidade