APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.851322-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2014-11-18T13:10:38Z
dc.date.available2014-11-18T13:10:38Z
dc.date.issued2008-06-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.851322-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Construtora Colonial Ltda., 2º) Município de Belo Horizonte, 3ª) Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelados: Construtora Colonial Ltda., Município de Belo Horizonte e Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Embargos à execução. Interposição de recurso pelo Município e pela Fazenda Municipal. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Cobrança de multa administrativa. Relação de direito público. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Inteligência do Decreto 20.910/32. Multa por infração à lei de limpeza urbana. Lei 2.968/78. Continuidade no tempo. Possibilidade de lavratura de múltiplos autos. Inexistência de bis in idem. Aplicação da sanção no mínimo legal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3684
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMulta administrativapt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectPrazo qüinqüenalpt_BR
dc.subjectArt. 1º do Decreto 20.901/32pt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectLimpeza urbanapt_BR
dc.subjectLei Municipal 2.698/78pt_BR
dc.subjectInfraçãopt_BR
dc.subjectContinuidade no tempopt_BR
dc.subjectMúltiplas autuaçõespt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectBis in idempt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectRecursopt_BR
dc.subjectInterposição pela Fazenda Municipal e pelo Municípiopt_BR
dc.subjectAfronta ao princípio da unirrecorribilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.851322-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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