AGRAVO Nº 1.0024.98.143359-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Processo civil. Execução de sentença. Atraso no cumprimento da decisão. Condenação em astreintes posterior ao cumprimento da obrigação. Impossibilidade da medida.

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AGRAVO Nº 1.0024.98.143359-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Maria do Rosario Pires Teixeira Alvarenga - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALMEIDA MELO

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