AGRAVO Nº 1.0024.98.143359-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorMelo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-04T13:04:40Z
dc.date.available2014-12-04T13:04:40Z
dc.date.issued2007-03-01
dc.descriptionAGRAVO Nº 1.0024.98.143359-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Maria do Rosario Pires Teixeira Alvarenga - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALMEIDA MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processo civil. Execução de sentença. Atraso no cumprimento da decisão. Condenação em astreintes posterior ao cumprimento da obrigação. Impossibilidade da medida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4057
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIALpt_BR
dc.subjectCUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectEXCESSO DE PRAZOpt_BR
dc.subjectMULTApt_BR
dc.subjectPREVISÃO LEGALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectASTREINTEpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleAGRAVO Nº 1.0024.98.143359-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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