AGRAVO Nº 1.0024.98.143359-2/001
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Data
2007-03-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo civil. Execução de sentença. Atraso no cumprimento da decisão. Condenação em astreintes posterior ao cumprimento da obrigação. Impossibilidade da medida.
Descrição
AGRAVO Nº 1.0024.98.143359-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Maria do
Rosario Pires Teixeira Alvarenga - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, CUMPRIMENTO, EXCESSO DE PRAZO, MULTA, PREVISÃO LEGAL, AUSÊNCIA, ASTREINTE, INAPLICABILIDADE