APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.006334-6/001
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Data
2013-09-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional. Administrativo. Lei municipal. Equiparação de vantagens dos servidores públicos estatutários àqueles que adquiriram estabilidade por força do art. 19 do ADCT/CR. Inconstitucionalidade material.
Precedente do STF.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.006334-6/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: João de Deus dos Santos - Apelado: Município de Timóteo - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES
Palavras-chave
SERVIDOR CELETISTA, ART. 19 DO ADCT DA CF/88, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS E DIREITOS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF/88, PRECEDENTES DO STF, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC