APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.006334-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-30T14:34:30Z
dc.date.available2014-04-30T14:34:30Z
dc.date.issued2013-09-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.006334-6/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: João de Deus dos Santos - Apelado: Município de Timóteo - Relatora: DES.ª SELMA MARQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Constitucional. Administrativo. Lei municipal. Equiparação de vantagens dos servidores públicos estatutários àqueles que adquiriram estabilidade por força do art. 19 do ADCT/CR. Inconstitucionalidade material. Precedente do STF.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2044
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR CELETISTApt_BR
dc.subjectART. 19 DO ADCT DA CF/88pt_BR
dc.subjectESTABILIDADE EXCEPCIONALpt_BR
dc.subjectEQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS E DIREITOS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOSpt_BR
dc.subjectAFRONTA AO ART. 37, II, DA CF/88pt_BR
dc.subjectPRECEDENTES DO STFpt_BR
dc.subjectART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPCpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.006334-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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