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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2044

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.006334-6/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
Palavras-Chave: SERVIDOR CELETISTA
ART. 19 DO ADCT DA CF/88
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS E DIREITOS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF/88
PRECEDENTES DO STF
ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
Data: 3-Set-2013
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Constitucional. Administrativo. Lei municipal. Equiparação de vantagens dos servidores públicos estatutários àqueles que adquiriram estabilidade por força do art. 19 do ADCT/CR. Inconstitucionalidade material. Precedente do STF.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.006334-6/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: João de Deus dos Santos - Apelado: Município de Timóteo - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2044
ISSN: 0447-1768
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