Decisão 8144/2018 (Processo SEI 0139995-64.2018.8.13.0000)
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Data
2018-12-11
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Resumo
Descrição
Trata-se do Ofício 34149/2018, de lavra do Juiz de Direito de Pouso Alegre, Dr. José Hélio da Silva, solicitando orientações acerca de questionamentos formulados pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais daquela Comarca.
Palavras-chave
Pouso Alegre, 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, Consulta, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 63/2017, Obrigatoriedade de averbação de CPF, Gratuidade do ato, Questão já examinada, Arquivamento