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Título: Decisão 8144/2018 (Processo SEI 0139995-64.2018.8.13.0000)
Autores: Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Palavras-Chave: Pouso Alegre
1º Registro Civil das Pessoas Naturais
Consulta
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 63/2017
Obrigatoriedade de averbação de CPF
Gratuidade do ato
Questão já examinada
Arquivamento
Data: 11-Dez-2018
Descrição: Trata-se do Ofício 34149/2018, de lavra do Juiz de Direito de Pouso Alegre, Dr. José Hélio da Silva, solicitando orientações acerca de questionamentos formulados pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais daquela Comarca.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9349
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