APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.06.019399-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de artefatos explosivos em pedreira. Propriedade rural privada localizada em área de parque nacional. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Matéria de competência da Justiça estadual. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.06.019399-9/001 - Comarca de Piumhi - Apelante: João Batista de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION

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