APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.06.019399-9/001

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dc.contributor.authorDesembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.date.accessioned2013-11-18T17:07:06Z
dc.date.available2013-11-18T17:07:06Z
dc.date.issued2013-01-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.06.019399-9/001 - Comarca de Piumhi - Apelante: João Batista de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRIONpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Posse ilegal de artefatos explosivos em pedreira. Propriedade rural privada localizada em área de parque nacional. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Matéria de competência da Justiça estadual. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/800
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 268-271, jan./mar. 2013
dc.subjectPosse de artefato explosivo (art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/2003)pt_BR
dc.subjectPropriedade particular localizada em área de proteção integral da Uniãopt_BR
dc.subjectParnacan (Parque Nacional da Serra da Canastra)pt_BR
dc.subjectNão ocorrência de desapropriaçãopt_BR
dc.subjectConduta que não afetou bens, serviços ou interesses da Uniãopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectJustiça Comum estadualpt_BR
dc.subjectAutorização para guarda e uso do material explosivo canceladapt_BR
dc.subjectArmazenamento irregularpt_BR
dc.subjectCondenação impostapt_BR
dc.subjectDesnecessidade de reparopt_BR
dc.subjectSentença mantidapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.06.019399-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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