Decisão 17287/2020 (Processo SEI 0105654-41.2020.8.13.0000)
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Data
2020-10-08
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Resumo
Descrição
Trata-se de requerimento formulado por Iranildo Maciel dos Santos, em que solicita a devolução de depósitos realizados na conta do Ofício do 7º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte referentes às custas dos emolumentos cobrados para lavrar o inventário do Espólio de Maria Perpétua dos Santos. Relatou que:
i. realizou dois depósitos no valor de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais) cada, totalizando R$1.024,00 (um mil vinte e quatro reais) na conta do 7º Tabelionato de Notas, no Banco Itaú, Ag 3144 c/c 04877-8; e
ii. a gerente administrativa da serventia, Flávia, esta a par do requerimento, vez que esta se negou a devolver o valor, ao argumento de que não foi possível identificá-los.
Palavras-chave
Belo Horizonte, Requerimento, 7º Tabelionato de Notas, Pedido de restituição de valor depositado a título de depósito prévio, Depósito realizado na época da titularidade de Fernanda Pinto Côrrea, Ausência de repasse dos valores ao interino, Necessidade de procedimento judicial, Arquivamento